Direito ConstitucionalOutros temasCOPESE-UFT 2024
Prefeitura de Palmas - Quadro Geral
Questão de Direito Constitucional
UFT/COPESE 2024
No que se refere a Organização da Educação Nacional, analise as atribuições do Município. I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. V. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas; e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. VI. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

