Questões de Direito Constitucional · COPESE-UFT

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)COPESE-UFT 2024

Prefeitura de Palmas - Quadro Geral

Questão de Direito Constitucional

Considerando a classificação de José Afonso da Silva, quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as seguintes afirmativas. I. As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei. II. As normas de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, mas que podem vir a ser restringidas. III. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação. IV. A Constituição Federal estabelece que em regra as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. UFT/COPESE 2024 Assinale a alternativa CORRETA.

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