Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Arapiraca

De acordo com a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, sendo lhe assegurado, por lei o…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2019· Pref Arapiraca

Uma das formas utilizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) para ampliar sua proteção foi a tipificação de crimes e infrações administrativas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2019· Pref Arapiraca

A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação d…

Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas Municipal· 2019· Pref Arapiraca

De acordo com a Lei nº 2180/2000, do município de Arapiraca, a pessoa interessada em obter uma licença de funcionamento para um estacionamento de veículos em um terreno baldio deve cumprir uma série de exigências, EXCET…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2018· Pref Arapiraca

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qua…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· Pref Arapiraca

A política de atendimento ao idoso se dá por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse sentido, de acordo com a Legislaçã…