Question

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta: 6 | P á g i n a

Accepted Answer

D) O auto de infração é ato administrativo vinculado, e eventual vício de forma só ensejará sua invalidação se houver prejuízo à finalidade do ato.

Answer

A) O auto de infração é ato administrativo inexistente, pois foi praticado em formulário diverso, devendo ser revogado por ilegalidade formal.

Answer

B) O auto de infração é ato administrativo válido, dotado de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, sendo possível apenas sua anulação por vício de legalidade.

Answer

C) A autoridade superior poderá revogar os autos regularmente lavrados, ainda que não haja qualquer ilegalidade, por motivo exclusivo de conveniência e oportunidade.

Answer

E) O auto de infração é ato administrativo discricionário, podendo ser livremente desfeito pelo agente que o praticou.

Mais questões de Processo administrativo e recursos de infrações