Question

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

Answer

A) Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.

Answer

B) O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.

Answer

C) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.

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