A Câmara Municipal de uma cidade realiz… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Execução: Fundatec 02 – CONTADOR LEGISLATIVO 1089_CE_02_NS_DM 20/08/2026 16:06:41 A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

AEntre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.BA previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.CA obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.DO índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.EA indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.