Lei 8.112/1990: o que mais cai (provimento, prazos, penalidades e PAD)

A Lei nº 8.112/1990 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e cai em praticamente todo concurso federal, inclusive PF, PRF e Polícia Penal Federal. O que mais aparece nas provas são os prazos (30 dias para a posse, 15 para o exercício, 60 + 60 para o PAD), as formas de provimento (readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento), as penalidades com suas hipóteses e a prescrição da ação disciplinar. Quase tudo é cobrado na literalidade, então a estratégia é dominar números e palavras-chave.

Posse e exercício

Art. 13:

§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15:

§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Outros detalhes que caem: a posse pode ser por procuração específica (§ 3º); só há posse nos casos de nomeação (§ 4º); e no ato da posse o servidor apresenta declaração de bens e de acumulação (§ 5º). "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse" (art. 7º).

Estágio probatório e estabilidade

Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade.

O mnemônico dos fatores é ADCPR. O problema: o art. 21 fala em estabilidade com "2 (dois) anos de efetivo exercício", mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 elevou a estabilidade para três anos (art. 41 da CF), e o próprio Planalto anota isso no art. 21. Nos tribunais superiores prevalece que o estágio probatório acompanha os três anos da estabilidade. Na prova, leia o comando: se pedir "segundo a Lei 8.112", são 24 meses; se pedir a estabilidade segundo a Constituição, são três anos.

O servidor reprovado no estágio é exonerado ou, se já estável em outro cargo, reconduzido ao anterior (art. 20, § 2º).

Formas de provimento

Art. 8o São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Os incisos III e IV foram revogados pela Lei nº 9.527/1997.

A reintegração é a mais cobrada:

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E a recondução:

Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Não confunda: remoção é deslocamento do servidor "no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede" (art. 36); redistribuição é deslocamento do cargo para outro órgão do mesmo Poder (art. 37). Nenhuma das duas é forma de provimento.

Deveres e proibições

Os deveres estão no art. 116. Os que mais caem: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais" (IV), levar irregularidades ao conhecimento da autoridade superior (VI) e "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder" (XII).

As proibições do art. 117 importam por causa da pena correspondente:

Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

• Suspensão: máximo de 90 dias (art. 130). Pode ser convertida em multa de 50% por dia, com o servidor em serviço (§ 2º).
• Registros: advertência cancelada após 3 anos e suspensão após 5 anos de efetivo exercício sem nova infração (art. 131).
• Abandono de cargo: ausência intencional "por mais de trinta dias consecutivos" (art. 138).
• Inassiduidade habitual: falta sem causa justificada "por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses" (art. 139).

O parágrafo único do art. 137, que proibia para sempre o retorno ao serviço público federal do servidor demitido por crime contra a administração, improbidade, corrupção e outras hipóteses, foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 2.975 (2020), por criar sanção de caráter perpétuo. O texto ainda aparece no Planalto. Veja também o guia de improbidade administrativa.

Prescrição da ação disciplinar (art. 142)

O prazo começa "da data em que o fato se tornou conhecido" (§ 1º). Se a infração também for crime, aplicam-se os prazos da lei penal (§ 2º). A abertura de sindicância ou do PAD interrompe a prescrição até a decisão final (§ 3º).

Sindicância e PAD

• Sindicância: prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (art. 145, parágrafo único). Pode resultar em arquivamento, advertência ou suspensão de até 30 dias, ou instauração de PAD.
• PAD obrigatório: sempre que a pena cabível for suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação ou destituição (art. 146).
• Afastamento preventivo: até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo (art. 147).
• Comissão do PAD: "três servidores estáveis" (art. 149).
• Prazo do PAD: "não excederá 60 (sessenta) dias", admitida prorrogação por igual prazo (art. 152).
• Rito sumário (acumulação ilegal, abandono, inassiduidade): comissão de dois servidores estáveis e prazo de 30 dias, prorrogável por até 15 (art. 133).

A Súmula Vinculante 5 do STF diz: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Como a banca cobra: itens comentados

Itens escritos por nós, no estilo da banca (certo ou errado).

Item 1. O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de quinze dias terá o ato de provimento tornado sem efeito.

Gabarito: errado. Sem efeito fica o ato de quem não toma posse em 30 dias. Quem toma posse e não entra em exercício é exonerado (art. 15, § 2º).

Item 2. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Gabarito: certo. Literalidade do art. 29.

Item 3. A ação disciplinar prescreve em dois anos quanto às infrações puníveis com advertência.

Gabarito: errado. Advertência: 180 dias. Dois anos é o prazo da suspensão (art. 142).

Item 4. O processo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis e deverá ser concluído em até 60 dias, admitida prorrogação por igual prazo.

Gabarito: certo. Arts. 149 e 152.

Revise a lei seca do art. 132 e do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, veja o que mais cai e treine com questões oficiais.

Resumo para revisar

• Posse: 30 dias (senão, sem efeito). Exercício: 15 dias (senão, exoneração).
• Estágio: 24 meses na lei; estabilidade: 3 anos na CF.
• Provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução.
• Suspensão máxima: 90 dias. Abandono: mais de 30 dias seguidos. Inassiduidade: 60 dias interpolados em 12 meses.
• Prescrição: 5 anos, 2 anos, 180 dias.
• Sindicância: 30 + 30. PAD: 60 + 60. Afastamento preventivo: 60 + 60.
• SV 5: PAD sem advogado é válido.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para tomar posse e entrar em exercício na Lei 8.112?

Trinta dias para a posse, contados da publicação do ato de provimento, e quinze dias para o exercício, contados da posse (arts. 13, § 1º, e 15, § 1º).

O estágio probatório é de 24 meses ou de três anos?

A Lei nº 8.112/1990 fala em 24 meses (art. 20), mas a estabilidade passou a ser de três anos com a EC nº 19/1998 (art. 41 da CF). Nos tribunais superiores prevalece que o estágio acompanha os três anos. Na prova, observe se o item pede a letra da lei ou o entendimento atual.

Qual a diferença entre reintegração e recondução?

Reintegração é a volta do servidor estável demitido, quando a demissão é invalidada, com ressarcimento de todas as vantagens. Recondução é o retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio em outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante.

Servidor pode responder a PAD sem advogado?

Pode. A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

Quais proibições levam à demissão?

As dos incisos IX a XVI do art. 117, como valer-se do cargo para proveito pessoal, receber propina e proceder de forma desidiosa (art. 132, XIII).

Fontes

• Lei nº 8.112/1990, texto compilado (Planalto)
• Constituição Federal de 1988, texto compilado (Planalto)
• STF, Súmula Vinculante 5; STF, ADI 2.975 (2020).