UECE-CEV

Questões UECE-CEV

Legislação Penal Especial

1 questões de provas da UECE-CEV, com gabarito definitivo.

  1. Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· Prefeitura Municipal de Sobral

    De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher é classificada como violência

    Resolver