Questões de Legislação Penal Especial · UECE-CEV
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)UECE-CEV 2018
Prefeitura Municipal de Sobral
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher é classificada como violência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.