Questões de Ética no Serviço Público · SEGPLAN-GO

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Questão de Ética no Serviço Público

– Lei de Execução Penal Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir: I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal. II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.