Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoMS (SARMENTO) 2014
IF Sertão PE
Questão de Direito Constitucional
5
Analise se são certas ou erradas as assertivas e marque a alternativa que faz afirmação correta. 1. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, também para promoção por merecimento. 2. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento para mandato eletivo, os valores serão determinados proporcionalmente ao período de afastamento. 3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo 4. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




