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Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoLegalle 2026

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Questão de Direito Constitucional

Tem-se que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições, como: I. Tratando-se de mandato eletivo distrital, Íicará afastado de seu cargo, emprego ou função. II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Acerca das assertivas, com base na ConstituiÇão Federal, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.