Questões de Direito Tributário · ADM&TEC
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaADM&TEC 2024
Pref BM de Deus
Questão de Direito Tributário
Este princípio, um dos pilares da justiça fiscal, determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, garantindo tempo para que cidadãos e empresas se ajustem às novas obrigações tributárias. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser o nome deste princípio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.