Questões de Direito Tributário · DÉDALUS
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaDÉDALUS 2026
CM Potim
Questão de Direito Tributário
Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a exigência, alegando violação às limitações constitucionais ao poder de tributar. À luz do regime constitucional tributário, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.