Questões de Direito Tributário · CSEP IFPI

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCSEP IFPI 2026

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Questão de Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta impostos que devem observar apenas a Anterioridade de Exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.