Question

Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Índice oficial de inflação e, no mesmo dia, uma Lei majorando a alíquota do referido imposto. Ambas as normas preveem produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2025. A luz das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exigibilidade dos novos valores em janeiro de 2025 é:

Accepted Answer

D) Válida quanto à alíquota, mas inválida quanto à base de cálculo, pois esta última exigiria lei em sentido estrito e não decreto.

Answer

A) Plenamente válida, pois o IPTU é exceção absoluta a ambas as regras de anterioridade (anual e nonagesimal) por ser imposto real.

Answer

B) Inconstitucional, pois a majoração de impostos municipais depende de prévia e indispensável autorização por lei complementar federal.

Answer

C) Inválida em sua totalidade, visto que qualquer alteração tributária publicada em dezembro so produz efeitos após decorridos noventa dias.

Answer

E) Vállda apenas quanto à atualização da base de cálculo, devendo a majoração da alíquota respeitar a anterioridade nonagesimal.

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