Question

O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal. NÃO se aplica o princípio da anterioridade de exercício, por previsão da própria CF/88:

Accepted Answer

D) Aos empréstimos compulsórios que tenham por fundamento o atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e ao imposto de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Answer

A) Ao imposto sobre produtos industrializados; e ao imposto sobre a propriedade territorial rural.

Answer

B) Ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros; e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Answer

C) Aos empréstimos compulsórios que tenham por fundamento o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e ao imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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