Questão de Legislação Penal Especial

Em relação a Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha , classifique V para as sentenças Verdadeiras e F para as Falsas. I - ( ) O Ministério Público tem a atribuição de fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; II - ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. III - ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. IV - ( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os Ministérios Públicos não podem contratar equipe de atendimento multidisciplinar, considerando que estes órgãos têm a obrigação de manter articulação com profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA