Questão de Legislação Penal Especial

9 BIBLIOTECÁRIO 28 A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que se encontra em desacordo com as disposições da Lei Maria da Penha. A) Constitui uma das diretrizes da política pública, voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o destaque ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher nos currículos escolares de todos os níveis de ensino. B) Outra diretriz relevante da política que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. C) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Tal direito é assegurado em relação aos dependentes matriculados em instituições de educação básica ou de ensino superior. D) Em virtude da comprovação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato ao agressor, a medida protetiva de urgência de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. E) A União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios poderão criar e promover, nos limites das respectivas competências, casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar, e também poderão criar centros de educação e de reabilitação para agressores. 29 A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011) dispõe sobre a classificação da informação em poder dos órgãos e entidades públicas. No que toca às informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), A) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos. B) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. C) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 25 anos. D) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 5 anos. E) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo máximo de 20 anos.