Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 10 do Estatudo do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, o individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 1 : O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos, EXCETO