Uma empresa concessionária de transport… (Fundatec 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoFundatec 2026

Pref Água Doce (SC)

Uma empresa concessionária de transporte coletivo interestadual disponibilizou as duas vagas gratuitas previstas em lei para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Posteriormente, um terceiro passageiro, com 68 anos e renda de dois salários mínimos, solicitou o benefício da gratuidade, mas foi informado de que as vagas já estavam preenchidas. De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, a empresa deverá:

ANegar qualquer benefício, pois as duas vagas gratuitas já foram preenchidas.BConceder desconto de 25%, cabendo ao Poder Público complementar o restante do valor.COferecer desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem, desde que preenchido o requisito de renda.DConceder outra passagem gratuita, pois o limite legal de vagas não pode restringir o direito da pessoa idosa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.