A tributação dos atos ilícitos é tema s… (FMP 2017)

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoFMP 2017

PGE AC

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

Anão se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.Bdeve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.Cdependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.Dse com a atividade ilícita há urna outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, corno sonegação fiscal.Ea atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.