Question

SEAPI-Gestor Público-A01

O prazo de vigência de uma medida provisória; o período
depois do qual ela entra em regime de urgência (sobres-
tando as demais deliberações legislativas da casa em que
estiver tramitando); e o prazo para sanção ou veto do res-
pectivo projeto de lei de conversão são, respectivamente,

Accepted Answer

B) sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; quarenta e cinco dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

Answer

A) sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; trinta dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

Answer

C) sessenta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; quarenta e cinco dias contados da sua publicação; e quinze dias contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

Answer

D) trinta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; vinte dias contados da sua publicação; e quinze dias úteis contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

Answer

E) trinta dias contados da sua publicação (suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional), prorrogável uma única vez por igual período; vinte dias contados da sua publicação; e quinze dias contados da data do recebimento do projeto de lei de conversão.

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