Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoAvança SP 2026
CM Holambra
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens a seguir sobre o processo legislativo e assinale a alternativa correta. I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.