Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2026

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Questão de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade. II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. IV. É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e direito civil. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.