Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigência. Considerando o artigo 62 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

AA perda de eficácia por decurso de prazo não impede que ato normativo de mesmo conteúdo seja novamente editado na mesma sessão legislativa, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.BNão se admite a utilização desse instrumento para disciplinar matéria cuja regulamentação esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.CA apreciação parlamentar deve ter início na Câmara dos Deputados, antes do encaminhamento ao Senado Federal.DCaso não haja conversão em lei dentro do prazo constitucional, o ato perderá eficácia desde sua edição, ressalvadas as exceções expressamente previstas na Constituição.EAntes da análise do mérito pelas Casas Legislativas, exige-se manifestação acerca da presença dos pressupostos constitucionais que justificam sua adoção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.