Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoINCAB (ex-FUNCAB) 2012
Pref Vila Velha
Questão de Direito Constitucional
A Lei Federal n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Segundo a referida lei, no mandado de segurança coletivo a liminar só poderá ser concedida após audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.