Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens. Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.