É expressamente proibido pelo Estatuto… (FACAPE 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialConselho TutelarFACAPE 2015

Pref Petrolina

É expressamente proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

AA aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.BVenda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.CAbrigos que atendam, no mesmo espaço físico, adolescente de ambos os sexos.DO conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e dos adolescentes.ECunhados, durante o cunhadio, de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

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