Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialConselho TutelarInstituto Verbena 2026
UFSCAR
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De acordo com o Artigo 131 dessa Lei, o Conselho Tutelar caracteriza-se por ser um órgão
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.