Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto d… (Unifil 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialConselho TutelarUnifil 2026

Pref Amélia

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar.

AAtender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.BEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.CEncaminhar ao Ministério do Trabalho notícia de fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.DExpedir notificações.EAssessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.