Question

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

E) Norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder é inconstitucional, pois viola o princípio da se paração de Poderes e os sistemas de controle exter no e interno.

Answer

A) O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, sob pena da prática de improbidade administrativa.

Answer

B) Inserese na competência do Tribunal de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder pú blico quando classificados como de grande vulto.

Answer

C) É ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo Tribunal de Contas da União, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público, uma vez que tal medida se sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.

Answer

D) É possível a decretação pelo Tribunal de Contas de indisponibilidade de bens de particulares responsá veis pela administração de dinheiro de origem públi ca, se constatados indícios de ilegalidades, exceto se eles também se submeterem à fiscalização de outras instâncias administrativas.

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