Questão de Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), a execução total ou parcial de qualquer loteamento poderá ser embargada, sem prejuízo de outras sanções: I. quando não houver projeto aprovado ou firmatura do respectivo termo de compromisso de escritura de caução. II. quando estiver sendo executado em desacordo com o projeto aprovado e prescrição desta Lei. III. quando as obras diferirem de alguma forma do termo de compromisso. IV. quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, em perigo para a segurança dos futuros ocupantes do loteamento, bem como do pessoal que executa os serviços e do público em geral. Marque a alternativa CORRETA.