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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Selecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Administrativo
O parcelamento do solo urbano é disciplinado pela legislação federal e constitui importante instrumento de ordenação territorial. Por meio dele, áreas urbanas podem ser subdivididas para fins de ocupação, observadas as exigências relativas à infraestrutura, ao sistema viário e aos espaços públicos, em conformidade com o planejamento municipal. Segundo a legislação que regula o parcelamento do solo urbano, defi ne-se como loteamento a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.