Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoIDECAN 2023

Pref Maracanaú

Questão de Direito Constitucional

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Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir: I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo público, o servidor estável será posto em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo análogo. III. A Constituição Federal determina que a contagem do prazo de 03 (três anos) para a estabilidade se inicie a partir da nomeação do servidor público. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.