Assinale a alternativa correta. (FUNDUNISUL 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNDUNISUL

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FUNDUNISUL 2009

TJ PR

Assinale a alternativa correta.

ANa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de dez dias, as providências legais cabíveis.BPara a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz não poderá determinar liminarmente a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.CO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração pública direta ou indireta.DO Ministério Público intervirá, mesmo quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.EAs mulheres estrangeiras não estão protegidas pela Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.

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