Questão de Direito Constitucional

Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do referido agente público, concluiu que, entre outras medidas procedimentais: I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados; II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo. Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que