Quanto à interposição de Recurso Extrao… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFCC 2026

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Quanto à interposição de Recurso Extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual que declara a inconstitucionalidade de lei estadual, são legitimados

Aa Fazenda Pública Estadual, o Governador do Estado e o Procurador-Geral do Estado.Bo Procurador-Geral de Justiça, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado.Ca Assembleia Legislativa, a Fazenda Pública Estadual e o Governador do Estado.Do Estado-membro, a Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.Ea Mesa da Assembleia Legislativa, o Estado-membro e os Promotores de Justiça estadual.

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