Questões de Direito Tributário · RBO

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaRBO 2023

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Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.