Questões de Direito Tributário · DÉDALUS

Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaDÉDALUS 2026

CM Paraibuna

Questão de Direito Tributário

Sobre a aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.