Questões de Direito Tributário · FAFIPA
Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaFAFIPA 2026
Pref D do Norte
Questão de Direito Tributário
O Município Alfa publicou lei ordinária que revogou isenção anteriormente concedida para determinado setor econômico, restabelecendo a cobrança integral do tributo. Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre vigência da legislação tributária, os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.