Question

Nos termos do Codigo Tributário do Município de São Jose das Missões (RS), a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaÇo, rege-se pelas jurídicas disposiçoes legais aplicáveis às normas em geral. contexto, entram Nesse em vigor:

Accepted Answer

E) As leis tributárias que instituam ou majorem impostos entram em vigor imediatamente, ainda que no mesmo exercício financeiro.

Answer

A) As decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa, 30 (trinta) dias apos a data de sua pu blicação.

Answer

B) No primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição expressa em contrário.

Answer

C) Os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado,45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação oficial.

Answer

D) 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos que instituam ou majorem tributos.

Mais questões de Outros temas