Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção popularVunesp 2024
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judicial:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.