Question

Determinado cidadão ajuizou ação popular em face do Município de Conquista D'Oeste e de ex-gestores municipais, visando à anulação de ato administrativo consubstanciado na doação de bem imóvel público a empresa privada, sem a devida licitação e sem comprovação de interesse público relevante. A sentença julgou a ação improcedente. O autor popular interpôs apelação e, antes do julgamento pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente a desistência da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.
Com base na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico da ação popular.

Accepted Answer

A) Conforme o art. 9º da Lei nº 4.717/1965, a desistência da ação popular ou o abandono da causa ("absolvição da instância") enseja a publicação de edital, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação, promover o prosseguimento da ação, não havendo extinção imediata do processo por mera vontade do autor originário.

Answer

B) A desistência da ação popular pelo autor, a qualquer tempo antes da sentença de mérito, implica a extinção automática do processo sem resolução do mérito, operando efeitos imediatos e dispensando a intimação do Ministério Público.

Answer

C) A desistência ou o abandono da ação popular acarreta a absolvição sumária dos réus, formando coisa julgada material erga omnes que impede o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público.

Answer

D) O autor popular que desiste da ação sem justificativa idônea fica isento, em caráter absoluto e incondicionado, de qualquer encargo financeiro ou condenação em ônus sucumbenciais, dada a natureza constitucional e altruísta da ação.

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