Questões de Direito Constitucional · ESAF
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoESAF 1998
PGFN
Questão de Direito Constitucional
A inconstitucionalidade por omissão compreende:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.