Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Constitucional
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Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê‑lo em 30 dias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.