Question

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as disposições da Constituição Federal e das Leis n° 9.868/1999 e n° 9.882/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter principal e autônoma, cabível para reparar ou evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, inclusive leis ou atos normativos municipais anteriores à Constituição de 1988, não se aplicando a ela o princípio da subsidiariedade.

Answer

A) A decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeito vinculante, o qual alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, impedindo-o de editar nova lei com teor idêntico ao da norma declarada inconstitucional.

Answer

C) No âmbito do controle difuso, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, o órgão fracionário de um tribunal pode afastar sua aplicação no caso concreto. A questão constitucional, então, será obrigatoriamente submetida ao plenário ou ao órgão especial do respectivo tribunal para a decisão final, que terá eficácia erga omnes.

Answer

D) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de ação direta, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento a ser fixado, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Answer

E) A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) pode ser proposta para tornar efetiva norma constitucional. Se o STF declarar a mora legislativa, ele comunicará ao poder competente para que adote as providências. Caso a omissão persista, o próprio STF exercerá a competência legislativa para suprir a lacuna.

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