Question

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Accepted Answer

D) é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.

Answer

A) não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.

Answer

B) apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.

Answer

C) é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.

Answer

E) é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

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