Question

UnB/CESPE – SEGER/SEFAZ – 2013

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.

Answer

A) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Answer

B) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.

Answer

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Answer

E) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

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