Questão de Direito Constitucional

Em 15 de janeiro de 2026, o Estado do Amazonas editou lei ordinária que elevou os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo. Ocorre que, em 11 de fevereiro de 2026, o Governador do Estado editou o Decreto suspendendo a execução dos efeitos financeiros da lei ordinária, diante da grave crise financeira que o Estado enfrentava no período, com relevante déficit orçamentário. O Governador apresentou as seguintes justificativas para a edição do decreto: a Lei Ordinária não observou o disposto no art. 169, §1º, da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária para aumentos de despesa com pessoal; o aumento da despesa provocado não se fez acompanhar dos necessários estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e ao impacto orçamentáriofinanceiro, violando os arts. 16, inciso I, 17, §1º e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; em 2025 o Estado já havia alcançado 52% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme Relatório de Gestão Fiscal, razão pela qual permanecia vedado o incremento desse tipo de despesa. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: